Texto estabelece princípios de conduta, deveres dos parlamentares, punições e normas para combate à desinformação, assédio e conflito de interesses
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| Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas (Foto: Hemmyle Oliveira/Correio Goiano) |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piranhas
apresentou o Projeto de Resolução nº 004/2025, que institui o Código de Ética e
de Decoro Parlamentar no Legislativo. A proposta foi lida em plenário durante a
sessão ordinária desta quinta-feira (4/12) e agora segue para análise das
comissões permanentes antes de ser debatida e votada.
O texto estabelece um conjunto de regras que orientam a conduta dos parlamentares dentro e fora da Casa. Entre os princípios previstos estão legalidade, transparência, moralidade, eficiência e respeito ao interesse público. O projeto também determina valores como integridade, inclusão, diversidade e sustentabilidade.
Um dos pontos centrais é a criação do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, que nunca existiu durante as décadas de história do Legislativo piranhense. Caberá ao colegiado analisar denúncias contra vereadores, conduzir processos disciplinares e recomendar punições, quando for o caso.
Condutas proibidas
O Código veda, por exemplo, o uso do mandato para obter vantagens pessoais ou para beneficiar familiares e aliados. Também proíbe a solicitação de favores, nomeações e viagens custeadas por pessoas ou empresas com interesse em decisões da Câmara.
O texto exige ainda transparência na relação com o público e reforça a obrigação de os vereadores manterem postura respeitosa em sessões e nas redes sociais. O uso das plataformas digitais é tratado com destaque, incluindo a proibição de divulgar informações falsas, promover ataques pessoais ou incitar violência.
Combate ao assédio e discriminação
A proposta estabelece política de tolerância zero para casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação. Situações desse tipo poderão resultar em suspensão ou até cassação do mandato, dependendo da gravidade.
Penalidades
O projeto prevê quatro tipos de punição: advertência verbal, censura escrita, suspensão temporária e cassação. Infrações como agressões, disseminação dolosa de fake news, assédio e recebimento de vantagens indevidas podem levar às penalidades mais severas.
Como funcionarão as denúncias
Cidadãos, partidos ou vereadores poderão denunciar condutas irregulares. O Conselho de Ética analisará a admissibilidade, abrirá espaço para defesa e conduzirá o processo disciplinar. Casos que envolvam suspensão ou cassação serão decididos pelo plenário.
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