Delegado Waldir afirma que lei que prevê gratuidade na primeira habilitação para pessoas de baixa renda é inviável na prática e pode gerar prejuízos operacionais aos Detrans
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| (Foto: Reprodução) |
O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, alertou a população sobre uma divulgação
considerada falsa feita pelo governo federal a respeito da CNH Social —
programa que permitiria a pessoas de baixa renda obter a primeira Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) sem custos.
Segundo o presidente, alterações recentes no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), incluídas na Lei federal nº 15.153, passaram a permitir que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. Até então, a legislação destinava esses valores apenas a sinalização, engenharia, fiscalização, educação e renovação de frota.
Na prática, contudo, Waldir afirma que a lei possui limitações que inviabilizam a gratuidade. Ele explica que o processo de habilitação envolve não apenas taxas públicas, mas também serviços de centros de formação de condutores, médicos e psicólogos credenciados. “O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. No entanto, não menciona que o programa para existir depende da disponibilidade de recursos das multas cuja arrecadação varia por diversos fatores e pode não cobrir integralmente todas as etapas previstas, nem mesmo atender à demanda que até o momento desconhecemos”, afirmou.
Estudos técnicos encomendados pelo Detran-GO apontam que a nova destinação de recursos pode prejudicar atividades de fiscalização já em andamento, especialmente as realizadas em convênio com municípios. Waldir também criticou o que chamou de violação ao pacto federativo e à autonomia dos Estados e municípios. “O que estão fazendo é estelionato eleitoral, passível até mesmo de investigação criminal. A União não pode interferir na decisão de como os Estados vão gerir os recursos de multas”, disse.
Na última semana, a Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República um pedido de esclarecimentos sobre uma postagem oficial que afirmava que os Detrans garantiriam gratuidade irrestrita na obtenção da CNH para inscritos no CadÚnico. “A União está tentando interferir indevidamente na dotação orçamentária dos Detrans de todo o País. Quem institui e regulamenta programas sociais como a CNH Social são os Estados, por meio de legislações específicas que definem limites e critérios próprios para que os cidadãos possam acessar o benefício”, reforçou Waldir.
O presidente alerta que a divulgação pode gerar procura excessiva nos Detrans e frustração aos cidadãos. “Estão criando uma expectativa de que a CNH Social passa a valer a partir do dia 12 de agosto em todo o País, o que vai criar uma procura alta de cidadãos nos Detrans e gerar frustração aos cidadãos”, declarou.
Para viabilizar a iniciativa, Waldir defende que a lei deveria prever repasse dos valores de multas federais aos Estados. “Hoje os valores das multas são distribuídos entre Estados, municípios e União. Como a União não pode interferir na destinação dos recursos de multas que não competem a ela, a solução seria que ela nos repassasse os valores federais para implementarmos a CNH Social nos Estados. Da forma que está a lei, não há sequer regulamentação se os municípios vão também nos repassar valores para a CNH Social”, concluiu.
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