Projeto de lei apresentado por Professor Fábio Lasserre autoriza o repasse de valores excedentes do fundo como gratificação aos servidores em efetivo exercício na educação básica
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| (Foto: Hemmyle Oliveira/Correio Goiano) |
O prefeito de Piranhas, Professor Fábio Lasserre (PRD),
encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 024/2025, que autoriza o Executivo
a conceder incentivo financeiro aos servidores da educação básica com as sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o projeto, o incentivo será destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo docentes e demais servidores que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, como diretores, administradores escolares, planejadores, inspetores, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.
O texto estabelece que o valor do incentivo será calculado dividindo-se o montante das sobras do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
Na justificativa apresentada à Câmara, o prefeito destacou que o município cumpre o percentual mínimo obrigatório de aplicação dos recursos do Fundeb, conforme determina a Emenda Constitucional nº 108/2020, que elevou o piso de 60% para 70%.
“Em nosso Município, esses recursos sobram, e não podem ser destinados a outra aplicação senão à remuneração dos profissionais do magistério. Portanto, reforço que a medida ora submetida à análise do soberano plenário visa exclusivamente garantir o cumprimento do que determina o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e promover a valorização dos nossos professores”, afirmou o prefeito Fábio Lasserre na justificativa do projeto.
O texto do Projeto de Lei nº 024/2025 foi lido nesta quinta-feira (6/11), durante sessão ordinária do Legislativo municipal. A partir de agora, a proposta segue para análise das comissões parlamentares, antes de ser discutida e votada em plenário.
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