Novo Regimento Interno permite manifestações de cidadãos, com regras para preservar ordem e respeito; saiba como participar
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| Sede do Poder Legislativo Municipal de Piranhas (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
Em dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Piranhas
aprovou o novo Regimento Interno, trazendo mudanças significativas nas normas
que regulam o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Entre as principais
inovações está a criação da Tribuna Livre, que permite a qualquer cidadão ou
representante de organização da sociedade civil manifestar-se após o
encerramento das sessões plenárias.
A Tribuna Livre, regulamentada pela Subseção IV do Regimento Interno, estabelece regras específicas para sua utilização. Qualquer cidadão ou representante de entidade sediada no município pode falar por até cinco minutos sobre temas de interesse local ou com repercussão municipal. Para isso, é necessário realizar a inscrição até as 14h do dia da sessão plenária ordinária, informando previamente o tema a ser abordado.
Regras e restrições para o uso da Tribuna Livre
Apesar da ampliação do espaço para manifestações, o uso da Tribuna Livre está sujeito a restrições. Não será permitido discutir:
- Proposições em tramitação;
- Questões político-partidárias ou eleitorais;
- Assuntos que desrespeitem direitos humanos, promovam
discriminação ou ataquem pessoas ou instituições públicas.
Além disso, apenas duas inscrições serão aceitas por sessão, e as manifestações ocorrerão ao final da sessão plenária ordinária, sem direito a apartes durante o discurso. Caso algum vereador se sinta desconfortável com o conteúdo da fala, poderá se retirar do plenário.
O Presidente da Câmara terá a prerrogativa de indeferir pedidos que não atendam aos requisitos ou interromper pronunciamentos que desrespeitem as normas estabelecidas.
Participação e interação com a sociedade
“A criação da Tribuna Livre é algo pedido há anos pela nossa sociedade. Com a decisão da Mesa Diretora e dos demais vereadores, a Câmara Municipal busca promover uma maior interação entre o Legislativo e a população, mas preservando a ordem e o respeito nas sessões”, afirmou Irmão Silas, presidente da Câmara, que segue em seu segundo ano à frente da Casa de Leis.
O chefe do Legislativo ressalta ainda que a criação da Tribuna Livre será um passo importante para fortalecer a participação popular e o diálogo entre o Legislativo e a comunidade.
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