Decisão contraria orientações técnicas da Secretaria de Licitações e Contratos e do Ministério Público de Contas
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| (Foto: Reprodução) |
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás (TCM-GO) decidiram de maneira contrária às recomendações da sua Secretariade Licitações e Contratos (SLC) e do Ministério Público de Contas (MPC-GO), negando a
medida cautelar que pedia a suspensão do concurso público realizado pela
Prefeitura de Piranhas. Contudo, determinaram que o certame não seja homologado
até a análise final do processo que tramita na Corte. A decisão foi publicada
nesta quarta-feira (13/11).
O concurso público da Prefeitura de Piranhas passou a ser investigado pelo TCM-GO após uma denúncia que aponta possíveis irregularidades no processo de contratação da empresa Proconsult Consultoria e Concurso Ltda., responsável pela organização do certame. A denúncia, que também questiona a idoneidade da organizadora, foi apresentada à Ouvidoria da Corte de Contas e motivou a abertura do Processo nº 08148/2024, que está sendo analisado desde agosto deste ano, sob a relatoria do conselheiro Daniel Augusto Goulart.
A decisão
De acordo com o Acórdão nº 07077/2024 do TCM-GO, não há plausibilidade jurídica e perigo da demora na decisão definitiva que justifique a suspensão imediata “em razão da ausência de provas nos autos acerca de irregularidades no certame”. Contudo, a Corte de Contas determinou que a Prefeitura de Piranhas não poderá homologar o concurso público até que haja uma definição final.
Os conselheiros do TCM-GO solicitaram a apresentação integral de todos os documentos da dispensa de licitação que resultou na contratação da Proconsult Consultoria e Concurso Ltda., de maneira a demonstrar que o procedimento atendeu a todos os requisitos previstos na legislação vigente. Além disso, a Prefeitura de Piranhas deve justificar os motivos que levaram à contratação da empresa sem licitação e informar se outros concorrentes foram contatados, havendo prévio levantamento de propostas e preços.
Por fim, o Tribunal de Contas alertou que, caso a gestão do prefeito de Piranhas, Marco Rogério, conhecido como Chicão (União Brasil), não atenda às determinações expedidas, estará sujeita à aplicação de multa diária.
Entenda
A principal acusação sobre o concurso público da Prefeitura de Piranhas envolve a contratação direta da Proconsult Consultoria e Concurso Ltda., sem licitação, por meio do contrato nº 71/2024. O denunciante questiona a legalidade da dispensa do processo licitatório, que teria ocorrido sem uma pesquisa adequada sobre a idoneidade da empresa e os valores envolvidos. A empresa já teria enfrentado problemas em outros concursos públicos em municípios goianos, como Crixás, Leopoldo de Bulhões e Campinorte, que foram suspensos ou cancelados devido a falhas na execução.
Além disso, é alegado que o edital do concurso de Piranhas, que oferece 77 vagas em diversas áreas, apresenta trechos copiados de editais de outros municípios, incluindo referências ao município de Santa Isabel. Outra irregularidade apontada é uma possível alteração fraudulenta nos salários de alguns cargos, como o de psicólogo, que teriam sido modificados após a aprovação da lei que criou os cargos.
O concurso da Prefeitura de Piranhas passou por mudanças no decorrer da apuração da denúncia. Em setembro, houve a alteração do cronograma de inscrições e o conteúdo do edital original, conforme noticiado pelo Correio Goiano em 10 desetembro. Com a retificação, o período de inscrições – inicialmente definido para o período entre 8 e 28 de setembro –, ocorreu de 8 a 28 de outubro. As provas objetivas estão agendadas para o próximo dia 24 de novembro de 2024.
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