Proposta do vereador Fernando Lizardo garante benefício a contribuintes que residem em vias com má conservação ou sem iluminação pública; texto segue para sanção do prefeito
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| Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
A Câmara Municipal de Piranhas aprovou por unanimidade,
em duas votações realizadas durante as sessões ordinárias desta segunda-feira
(1º/06) e terça-feira (2/06), o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do
vereador Fernando Lizardo (União Brasil), que prevê a concessão de isenção de
tributos municipais para imóveis residenciais localizados em vias públicas que
apresentem problemas de infraestrutura urbana ou deficiência na iluminação
pública.
Com a aprovação do Legislativo, a proposta segue agora para análise e eventual sanção do prefeito Professor Fábio Lasserre (PRD).
De acordo com o texto aprovado, o benefício poderá ser concedido a moradores que residam em ruas com comprovado estado de má conservação ou sem iluminação pública adequada. A concessão da isenção dependerá da apresentação de requerimento formal pelo contribuinte interessado.
A proposta considera como via pública em condições inadequadas aquela que apresente problemas capazes de comprometer a trafegabilidade ou a segurança dos moradores. Para solicitar o benefício, o contribuinte deverá protocolar pedido junto ao órgão municipal competente, apresentando comprovante de residência, descrição da situação da via e registros fotográficos ou outros documentos que comprovem a precariedade da infraestrutura ou a ausência de iluminação pública.
O projeto estabelece que, após o protocolo do requerimento, o Poder Executivo terá prazo de 15 dias para realizar vistoria técnica no local, iniciar as providências necessárias para solucionar o problema apontado e comunicar formalmente o morador sobre as medidas adotadas.
Caso a situação não seja regularizada dentro desse prazo, o contribuinte passará a ter direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, com efeito retroativo à data do protocolo do pedido.
Entre os tributos que poderão ser abrangidos pela medida estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas municipais relacionadas ao imóvel residencial. O benefício permanecerá em vigor enquanto persistirem os problemas que justificaram sua concessão, sendo encerrado automaticamente após a regularização da via pública ou do sistema de iluminação.
Vereador Fernando Lizardo (Foto: Hemmyle Oliveira/Correio Goiano)
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Fernando Lizardo afirma que a iniciativa busca promover maior equilíbrio na relação entre o contribuinte e o Poder Público Municipal, especialmente em situações nas quais moradores convivem por longos períodos com infraestrutura precária.
Segundo o vereador, a manutenção das vias públicas e a prestação eficiente dos serviços de iluminação pública constituem atribuições essenciais da administração municipal, com impacto direto na mobilidade urbana, na segurança da população e na qualidade de vida dos cidadãos.
Ainda conforme a justificativa do projeto, muitos contribuintes continuam recolhendo regularmente tributos municipais mesmo sem usufruírem plenamente de serviços públicos considerados básicos, situação que, na avaliação do parlamentar, justifica a criação do mecanismo de compensação previsto na proposta.
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