Proposta em tramitação na Câmara Municipal de Piranhas prevê benefício para imóveis residenciais localizados em vias com problemas de conservação ou falta de iluminação pública
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| Vereador Fernando Lizardo (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Fernando
Lizardo (União Brasil) propõe a concessão de isenção de tributos municipais
para imóveis residenciais localizados em vias públicas que estejam em condições
inadequadas de infraestrutura urbana em Piranhas. A proposta começou a tramitar
durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14 de maio,
quando foi lida em plenário e encaminhada para análise das comissões
parlamentares.
De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 004/2026, a isenção poderá ser concedida a moradores que residam em ruas com comprovado estado de má conservação ou sem iluminação pública adequada no município de Piranhas. A proposta estabelece que o benefício dependerá de requerimento formal apresentado pelo contribuinte interessado.
O projeto define como via pública em más condições aquela que apresente problemas que comprometam a trafegabilidade ou a segurança dos moradores. Para solicitar a isenção, o contribuinte deverá protocolar pedido junto ao órgão competente, apresentando comprovante de residência, descrição da situação da via pública e registros fotográficos ou outros documentos que comprovem a precariedade da infraestrutura ou a ausência de iluminação pública.
Conforme a proposta, após o protocolo do requerimento, o Poder Executivo terá prazo de 15 dias para realizar vistoria técnica no local indicado, iniciar as providências necessárias para reparo da via pública ou manutenção da iluminação e comunicar formalmente o morador sobre as medidas adotadas. Caso o problema não seja solucionado dentro do prazo previsto, o contribuinte passará a ter direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, de forma retroativa à data do protocolo do pedido.
Entre os tributos que poderão ser abrangidos pela isenção estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas municipais relacionadas ao imóvel residencial. O benefício permanecerá válido enquanto persistirem os problemas que motivaram a concessão, sendo encerrado automaticamente após a regularização da situação da rua ou da iluminação pública.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Fernando Lizardo afirma que a proposta busca promover maior justiça na relação entre o contribuinte e o Poder Público Municipal, principalmente em situações em que moradores convivem por longos períodos com infraestrutura precária.
O vereador argumenta que a manutenção das vias públicas e a prestação eficiente dos serviços de iluminação pública são atribuições essenciais da administração municipal e possuem relação direta com a mobilidade urbana, a segurança da população e a qualidade de vida dos moradores.
Ainda segundo a justificativa, muitos contribuintes continuam pagando regularmente tributos municipais mesmo sem usufruírem plenamente de serviços públicos considerados básicos.
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