Projetos do Executivo extinguem a contribuição ao Fundeinfra e concedem perdão de créditos tributários aplicados em operações internas de venda de gado
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| (Foto: Reprodução/Portal da Alego) |
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego)
aprovou, nesta quarta-feira (11/03), projetos encaminhados pelo Governo de
Goiás que extinguem a contribuição dos produtores rurais ao Fundo Estadual de
Infraestrutura (Fundeinfra) e determinam o cancelamento de multas aplicadas a
pecuaristas em operações de venda de gado.
A proposta que põe fim à chamada “taxa do agro” também estabelece que as obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passem a ser de responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Em vigor desde 2023, a contribuição incidia sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
Os recursos arrecadados eram destinados ao Fundeinfra, fundo estruturado para captar e gerir investimentos voltados à execução de obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de serviços de sinalização, construção de pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.
Com a aprovação do projeto, além da extinção da cobrança, a gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo passam a ser atribuídos à Goinfra.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Ronaldo Caiado (PSD) afirmou que a contribuição foi criada diante do “cenário de queda brusca da arrecadação enfrentada pelo Estado”. Segundo ele, a atual conjuntura econômica tem provocado dificuldades financeiras no setor agropecuário goiano, tornando “insustentável a manutenção da contribuição ao Fundeinfra”.
O Executivo também destacou que o fundo se consolidou como instrumento de planejamento para o desenvolvimento do Estado e arrecadou R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, 78,6% foram formalizados em contratos e, do montante contratado, 51,5% já foram pagos.
Perdão de multas
Outra medida aprovada pelos deputados prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas relacionadas a operações internas de venda de gado bovino.
A medida trata do perdão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cobrados em operações registradas apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Transferência Animal (TTA).
Esses documentos são exigidos para o controle sanitário e de circulação dos animais. No entanto, segundo a Secretaria de Estado da Economia, desde 2012 diversos autos de infração foram aplicados devido à ausência de documentação fiscal nessas operações internas.
“Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, informou a pasta ao detalhar a controvérsia envolvendo as autuações.
A Secretaria da Economia também apontou que propostas semelhantes chegaram a ser aprovadas anteriormente pela Assembleia Legislativa, mas não foram validadas por questões de inconstitucionalidade. Com a nova iniciativa apresentada pelo Poder Executivo, a expectativa é de que 10.109 contribuintes sejam beneficiados.
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