Prefeito de Piranhas propõe criação do Programa Desengaveta para incentivar regularização de transmissões imobiliárias antigas

Proposta protocolada na Câmara Municipal reduz temporariamente a alíquota do ITBI com o objetivo de estimular a regularização de imóveis que ainda não tiveram suas transmissões formalizadas

Centro Administrativo Orlando Leite Ferreira, sede da Prefeitura de Piranhas (Foto: Reprodução)

A Prefeitura de Piranhas protocolou na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (27/04), o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que cria o Programa Desengaveta, iniciativa que propõe a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com o objetivo de estimular a regularização de imóveis que ainda não tiveram suas transmissões formalizadas.

Pelo texto encaminhado ao Legislativo, a alíquota do ITBI será reduzida de 3% para 2% durante o período de vigência do programa, que terá duração inicial de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias por ato do Poder Executivo.

O objetivo central da medida é estimular a regularização de transmissões imobiliárias que já ocorreram na prática, mas que ainda permanecem sem a formalização tributária e registral. A situação, segundo a justificativa do projeto, é recorrente em diversos municípios, especialmente em casos de operações antigas de compra e venda, cessões de direitos, contratos particulares e transmissões familiares que, por diferentes motivos, nunca foram levadas a registro.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Professor Fábio Lassere (PRD) afirma que a falta de regularização dessas transmissões gera prejuízos tanto para os proprietários quanto para o município. Para os contribuintes, a irregularidade pode dificultar o acesso a financiamentos, impedir a venda formal do imóvel, restringir o acesso ao crédito e criar insegurança jurídica sobre a titularidade do bem.

Já para a administração municipal, a ausência de registros atualizados também afeta o cadastro imobiliário, dificulta a identificação correta dos responsáveis pelos imóveis e compromete o planejamento urbano e tributário. Neste sentido, a administração argumenta que o programa pode contribuir para atualizar essas informações e melhorar a organização da base de dados do município.

Embora a proposta reduza temporariamente a alíquota do imposto, a gestão municipal avalia que a medida pode ampliar o número de imóveis regularizados e, com isso, aumentar a arrecadação global do ITBI. A expectativa também é fortalecer a arrecadação de outros tributos ligados à propriedade imobiliária, como o IPTU e taxas municipais.

O projeto sustenta ainda que o Programa Desengaveta pode contribuir para a melhoria da governança cadastral do município, para a regularização fundiária informal e para a promoção de mais segurança jurídica nas relações patrimoniais.

A proposta ainda precisa ser lida no plenário da Câmara Municipal, analisada pelas comissões e, posteriormente, discutida e votada pelos vereadores.

 

Por Jotta Oliveira – do Correio Goiano