Decreto estabelece princípios, valores e regras de conduta obrigatórios para todos os ocupantes de cargos no Poder Executivo municipal
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| Centro Administrativo Orlando Leite Ferreira, sede do Governo Municipal de Piranhas (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
De acordo com o texto, o novo código será de cumprimento obrigatório para todos os servidores, empregados e ocupantes de funções públicas, bem como para a alta administração do Executivo municipal.
O Anexo Único do decreto define como princípios e valores fundamentais do serviço público municipal o interesse público, que deve sempre prevalecer sobre interesses particulares; a integridade e a probidade, que exigem conduta sincera, reta e contrária a qualquer forma de corrupção, fraude ou engano; a eficácia na gestão dos recursos, que devem ser utilizados de forma regular e eficiente para garantir resultados positivos às políticas públicas; e o zelo pelo patrimônio público, que deve ser tratado com racionalidade, economia e cuidado como um bem coletivo. Também são destacados o compromisso e a dedicação, traduzidos na assiduidade e no empenho para alcançar a excelência no atendimento à população, além da estratégia, que orienta as ações municipais a partir de um planejamento consistente e de longo prazo, visando deixar um legado positivo para a comunidade.
As regras do Código de Ética abrangem servidores efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados e prestadores de serviços da administração municipal. Também se estendem à alta administração, incluindo secretários, presidentes de autarquias e fundações, além de ocupantes de cargos de confiança ligados diretamente ao prefeito e ao vice-prefeito.
O documento estabelece orientações sobre condutas diárias e critérios para a tomada de decisões. Entre as recomendações estão a consulta a assessores, o exame prévio de impactos das ações sobre o interesse público e a conformidade das decisões com os valores fundamentais estabelecidos pelo código.
Após ser instituído, o novo código passará a ser integrado às práticas de gestão de pessoas, programas de capacitação e compliance, e será submetido a revisões periódicas para adequação às mudanças sociais e às melhores práticas de governança.
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