Segundo o gestor, decisão foi motivada por ações em tramitação no TCM-GO, MP-GO e Poder Judiciário; candidatos poderão solicitar reembolso da taxa de inscrição
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| (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
O prefeito Professor Fábio Lasserre (PRD) editou o
Decreto nº 130/2025, anulando integralmente o Concurso Público nº 001/2024 da
Prefeitura de Piranhas. Segundo o gestor, a decisão foi motivada por ações em
andamento no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no
Ministério Público de Goiás (MP-GO) e no Poder Judiciário.
De acordo com o decreto, publicado nesta segunda-feira (17/03), a anulação ocorre devido à existência de "vícios insanáveis", que comprometem a legalidade e a lisura do concurso. Entre os principais fatores que embasaram a decisão estão: a proibição do TCM-GO à homologação do certame até a conclusão da análise de sua legalidade que acontece na Corte de Contas; a tramitação de uma Ação Popular na Comarca de Piranhas; e a investigação do MP-GO sobre possíveis irregularidades no processo.
Outro ponto destacado no decreto é a inidoneidade da Proconsult Gestão Pública Ltda., responsável pelo concurso. Segundo a administração municipal, a empresa já teve certames anulados em municípios como Crixás, Alto Horizonte e Leopoldo de Bulhões. Diante desse histórico, Fábio Lasserre determinou a instauração de um processo administrativo para apurar as possíveis irregularidades cometidas.
Devolução das taxas de inscrição
O decreto também estabelece a devolução dos valores pagos pelos candidatos inscritos. O ressarcimento deverá ser solicitado na Coletoria Municipal, mediante preenchimento de um formulário. O prazo para requerer a devolução será de um ano a partir da data de anulação do certame.
Novo concurso será realizado
Em entrevista à imprensa, o prefeito de Piranhas afirmou que um novo concurso público começará a ser organizado em até 90 dias. Para isso, será aberto um processo licitatório para a contratação de uma nova empresa. Além disso, o chefe do Executivo já determinou um levantamento dos cargos vagos para a elaboração do novo edital.
Cobrança do Ministério Público
Antes da publicação do decreto, o MP-GO enviou um ofício ao prefeito Fábio Lasserre no dia 12 de março, solicitando uma resposta expressa e fundamentada sobre a retomada do concurso ou a realização de um novo certame. O documento alertava para a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais caso não houvesse providências rápidas por parte da administração municipal.
O prazo estipulado pelo Ministério Público era de 48 horas, e a resposta deveria ser enviada pelo protocolo eletrônico do órgão. O ofício foi assinado pela promotora de Justiça substituta Amanda Silvestre Patrus Ananias.
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