Caiado sanciona lei que muda a personalidade jurídica do Ipasgo; entenda

Mudança teve o objetivo de atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

(Foto: Divulgação/Ipasgo)

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 21.880, de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), após aprovação em dois turnos na Assembleia Legislativa (Alego).

Caiado reforçou que essa é uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários. "Fazemos um governo com seriedade e base técnica. Tudo o que temos feito tem sido para chegar melhorias ao cidadão", disse.

Com a nova lei já publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo passou a cuidar apenas do plano de saúde dos servidores.

Agora o Ipasgo é um Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.

A mudança, segundo o Governo de Goiás, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para  que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa, imunidade em relação aos impostos federais e municipais, isenção de tributos estaduais, maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal, além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.

De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a mudança, o instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 órteses, próteses e materiais especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Votação

Na Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto, acrescentada por emenda, é a possibilidade de incluir pais, mães, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011.

Em entrevista, o presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, avalia que o resultado mostra que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, bem como toda a complexidade administrativa e contábil que ele envolve. "Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança", pondera Luz.

 

Por Jotta Oliveira – do Correio Goiano, com informações da Agência Assembleia de Notícias