Projeto de vereador piranhense veda contratação de condenados pela Lei Maria da Penha para o serviço público municipal

Para o vereador Irmão Silas (Progressistas), o projeto é uma ferramenta para coibir a violência contra a mulher

Vereador Irmão Silas durante sessão desta quinta-feira, 10 de março (Foto: Reprodução/Youtube)

O vereador Irmão Silas (Progressistas) quer impedir que pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha – exerçam cargos efetivos ou em comissão na administração pública municipal de Piranhas. Neste sentido, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei (PL) 003/2022 durante sessão realizada na noite desta quinta-feira (10/03), na Câmara Municipal.

De acordo com a propositura, “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha”, desde que haja sentença transitada em julgado.

O texto de Silas também estende a proibição aos servidores que já exercem cargos em comissão se os mesmos forem condenados com decisão transitada em julgado. Neste caso, deverá ocorrer exoneração imediata.

Em ambas as situações, os servidores que, por ventura, sejam enquadrados na lei, só terão a autorização para um possível retorno à função após a efetiva comprovação do cumprimento de pena.

Ao justificar a apresentação do projeto, Irmão Silas argumentou que “o estado tem um papel primordial no combate à violência contra a mulher e, nada mais justo, que os próprios órgãos públicos darem o exemplo, impedindo a contratação de pessoas que comprovadamente violentaram alguma mulher”.

“Em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres, incentivando e criando políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei a apreciação dos nobres vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa”, pontuou, Irmão Silas.

O PL agora passará pela análise das comissões da Câmara e, posteriormente, tendo parecer favorável, poderá ser colocado em votação.

Por Jotta Oliveira - do Correio Goiano