Normas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo prefeito Professor Fábio Lasserre permitem apenas fogos silenciosos e de baixo impacto sonoro no município
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| (Foto: IA/Correio Goiano) |
O prefeito de Piranhas, Professor Fábio Lasserre (PRD),
sancionou a Lei nº 161/2025, que proíbe a queima e soltura de fogos de
artifício com estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro
ruidoso. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 21 de
agosto e sancionada pelo chefe do Executivo piranhense no último dia 8 de
setembro.
De autoria do vereador Wesley Faustino (PL), o projeto original também previa a proibição da comercialização, armazenamento e transporte desses produtos em Piranhas. No entanto, esse trecho foi retirado após a aprovação de uma emenda modificativa apresentada pelos vereadores Carmino Leite Ferreira (União Brasil) e Nito Caetano (PRD).
O texto sancionado determina a proibição da queima e da soltura de fogos de artifício de estampido em recintos fechados e ambientes abertos, tanto em áreas públicas quanto em locais privados dentro do município.
A norma, no entanto, abre exceção para os chamados fogos silenciosos, também conhecidos como “fogos com efeito de vista”, que produzem apenas efeitos visuais e ruídos de baixa intensidade, limitados a no máximo 65 decibéis, conforme estabelece o Decreto Federal nº 4.238/42 e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O artigo 2º da lei estabelece que, nos alvarás de eventos, ficará registrado que apenas fogos de baixo ruído poderão ser utilizados. Quem descumprir a regra poderá ser multado em valores que ainda serão regulamentados por decreto no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação das novas regras. As quantias arrecadadas deverão ser revertidas em programas e ações de prevenção e conscientização, além de apoio a projetos voltados ao bem-estar animal e de pessoas com deficiência.
Outro ponto destacado pela lei é a cooperação entre autoridades municipais, associações protetoras do meio ambiente, entidades ligadas a pessoas com deficiência e idosos, visando à ampla divulgação e ao cumprimento da legislação.
Com isso, Piranhas passa a integrar a lista de municípios goianos que adotaram medidas restritivas sobre o uso de fogos de artifício ruidosos. Palmeiras de Goiás, Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Formosa, Jataí, Goianira e outros possuem legislações semelhantes.
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