Polícia Federal assume controle sobre registros e fiscalização de CACs a partir desta terça-feira (1º)

Com transição, PF passa a ser responsável por registros, autorizações, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, antes sob responsabilidade do Exército

(Foto: Reprodução)

A partir desta terça-feira (1º/07), a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança de atribuição, que até então era do Comando do Exército, está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

A transição será feita gradualmente pelas superintendências regionais da PF. Entre as competências que a instituição passa a exercer estão: registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades dos CACs; concessão de guias de tráfego; e fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Para reforçar a transparência e o controle, a Polícia Federal informou na última semana que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) com dados estatísticos relacionados aos CACs. A ferramenta trará informações sobre registros, tipos e quantidades de armas, número de vistorias, autuações e apreensões, entre outros indicadores.

Marco regulatório

O Decreto nº 11.615, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

A norma trouxe novas diretrizes para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Uma das principais mudanças foi justamente a transferência das competências de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs do Exército para a Polícia Federal.

A transição foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os órgãos, publicado em 19 de setembro de 2023. Posteriormente, o primeiro termo aditivo ao acordo, datado de 27 de dezembro, estabeleceu o dia 1º de julho de 2025 como a data oficial para início da fiscalização pela PF.

Para viabilizar a nova estrutura de fiscalização, o Ministério da Justiça destinou, em maio deste ano, R$ 20 milhões à Polícia Federal. Segundo o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da corporação já haviam sido capacitados para exercer as novas funções.

Além disso, estão sendo criadas delegacias e núcleos especializados de Controle de Armas para apoiar a atuação da PF na nova atribuição.

 

Editado por Jotta Oliveira – do Correio Goiano