Projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal nesta quinta-feira (3).Segundo o vereador proponente, o objetivo é reduzir impactos para pessoas com autismo e proteção aos animais
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| (Foto: Reprodução) |
A Câmara
Municipal de Piranhas está analisando um projeto de lei de autoria do vereador Wesley
Faustino (PL), que propõe a proibição da queima, soltura, comercialização,
armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e outros
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município. O texto foi lido
em plenário durante a sessão ordinária desta quinta-feira (3/04).
De acordo com o Projeto de Lei nº 02/2025, a restrição deverá ser aplicada a recintos fechados e ambientes abertos, tanto em áreas públicas quanto privadas. A proibição não se estende aos fogos considerados silenciosos, que produzem apenas efeitos luminosos e sons de baixa intensidade. Segundo Wesley Faustino, a medida visa proteger a fauna, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros indivíduos sensíveis a ruídos altos.
O projeto define como fogos de baixo ruído aqueles que possuem efeitos predominantemente visuais e cujo som não ultrapasse 65 decibéis, conforme normativas federais e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O descumprimento da lei, caso aprovada, resultará em multas a serem regulamentadas por decreto municipal no prazo de 90 dias após sua publicação. Os valores arrecadados com penalidades serão destinados a programas de prevenção e conscientização sobre o tema, bem como a projetos voltados ao bem-estar animal e apoio a pessoas com deficiência.
A proposta também prevê que autoridades municipais e entidades ligadas à proteção do meio ambiente, idosos e pessoas com deficiência atuem em conjunto para garantir a divulgação e o cumprimento da norma.
Na justificativa apresentada, o vereador Wesley Faustino destaca que o ruído excessivo de fogos de artifício pode ser prejudicial tanto à fauna quanto à população. Segundo Nota Técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), os estampidos podem causar danos irreversíveis aos animais, como perda auditiva, desorientação e acidentes.
O parlamentar também enfatiza os impactos negativos sobre pessoas com TEA e outras condições neurossensoriais. Indivíduos com hipersensibilidade auditiva podem sofrer crises de pânico, isolamento, automutilação e outros transtornos devido aos ruídos inesperados e intensos dos fogos tradicionais.
O vereador mencionou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 567, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo, que também proibiu fogos de estampido. A medida foi considerada um avanço na proteção da saúde e do meio ambiente.
O projeto agora aguarda análise das comissões da Câmara e posterior votação em plenário.
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