Projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa também determina a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações
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| (Foto: Reprodução) |
A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, nesta
segunda-feira (17/03), um projeto de lei encaminhado pelo governador Ronaldo
Caiado (União Brasil) que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, ciclomotores, triciclos e
motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. Além disso, o
projeto revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024, que previa a
tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), afirmou que a proposta será apreciada com celeridade pelos parlamentares e destacou sua relevância para a economia estadual e a geração de empregos. Segundo ele, a medida reflete a "sensibilidade e a atenção do governador Ronaldo Caiado aos anseios da população e de setores importantes da sociedade".
“Esse é um projeto de extrema importância para Goiás, que demonstra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado aos anseios da nossa sociedade e que contribuirá muito para a geração de emprego e renda, fomentando, dessa forma, nossa economia por meio da diminuição da carga tributária. Daremos total prioridade na votação dessa proposta”, declarou Peixoto.
O Governo de Goiás justifica que as motocicletas e outros veículos de baixa cilindrada são essenciais para a mobilidade de pessoas em situação econômica vulnerável, principalmente em regiões com transporte coletivo limitado. Atualmente, o Estado já concede redução de até 50% na base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme o artigo 94-A do Código Tributário.
Com a nova proposta, a partir de 2026, veículos de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso ficarão isentos do IPVA. A medida beneficiará um total de 371.958 veículos no Estado.
Para os veículos de até 125 cilindradas, a isenção total resultará em uma renúncia de receita de R$ 22,8 milhões, considerando que metade do imposto já é dispensada desde 2012. Já para os veículos entre 126 e 150 cilindradas, a renúncia será de R$ 33,2 milhões, uma vez que eles ainda não contam com nenhum benefício tributário.
Revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações
O projeto também propõe a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações, argumentando que a ausência de uma legislação complementar nacional para regulação do IPVA nesses casos pode levar os proprietários a optar por estados com tributação mais baixa, prejudicando a arrecadação estadual. A revogação, segundo a Secretaria de Economia, não implica em renúncia de receita, pois a norma anterior não chegou a ser implementada nem considerada na previsão de arrecadação do Estado.
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