Decreto assinado por Professor Fábio ainda revoga gratificações, limita horas extras e determina revisão de licenças para reduzir despesas
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Prefeito de Piranhas, Professor Fábio, tomou medidas para controlar gastos públicos no início de sua gestão (Foto: Jotta Oliveira/Correio Goiano) |
O prefeito de Piranhas, Professor Fábio (PRD), editou o
Decreto nº 015/2025, que estabelece medidas para conter despesas na estrutura
administrativa do município. O texto, que tem como principal objetivo adequar
os gastos com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
inclui a revogação de todas as gratificações não constitucionais, a limitação
da concessão de horas extras e a revisão de licenças concedidas no último
quadrimestre.
Uma das determinações de maior impacto é o retorno de todos os servidores públicos municipais que estão em desvio de função aos seus cargos de origem, obtidos por meio de concurso público. Segundo o decreto, aqueles que não se apresentarem à secretaria de lotação de seu cargo original poderão sofrer cortes nos dias trabalhados e abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
O prefeito também determinou que a concessão de horas extras dependerá de análise direta feita por ele, sendo autorizada somente em casos de necessidade comprovada. Além disso, será feita uma revisão das licenças por interesse particular e licenças-prêmio concedidas no último quadrimestre, para verificar sua legalidade. Caso irregularidades sejam constatadas, os servidores deverão retornar imediatamente ao trabalho.
O decreto foi fundamentado na queda de receitas do município, decorrente da redução de repasses federais e estaduais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS, e na necessidade de otimizar os recursos existentes em um cenário de crise econômica nacional.
O Decreto 015/2025 foi assinado no último dia 3 de janeiro e já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
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