Decreto assinado por Professor Fábio autoriza contratações excepcionais para garantir a continuidade dos serviços de limpeza urbana, saúde, educação e outros setores prioritários
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| Sede do Governo Municipal de Piranhas (Foto: Arquivo/Correio Goiano) |
O prefeito de Piranhas, Professor Fábio (PRD), declarou
situação excepcional de emergência em áreas essenciais do município, como
limpeza urbana, saúde, educação, aquisição de combustíveis e manutenção de
softwares. A medida foi oficializada por meio do Decreto 011/2025, assinado no
último dia 3 de janeiro e publicado no Portal da Transparência da Prefeitura
nesta segunda-feira (13/01).
De acordo com o chefe do Executivo, a ação busca assegurar a continuidade dos serviços públicos durante os primeiros 90 dias da gestão, período considerado crítico devido à transição administrativa.
O decreto, que tem efeitos retroativos a 1º de janeiro, aponta o “abandono administrativo” no final da gestão anterior como principal justificativa. Ele destaca a necessidade de atender demandas urgentes da população, que não podem aguardar os prazos regulares de licitação.
As contratações emergenciais serão realizadas com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em situações excepcionais, desde que observados os princípios de legalidade, eficiência e economicidade. Conforme o decreto, as medidas terão validade máxima de 90 dias e, durante esse período, a Comissão Permanente de Licitação do município será responsável por dar início e concluir os processos licitatórios para a regularização dos serviços.
O texto também estabelece que os gastos realizados nesse regime deverão respeitar os preços praticados no mercado e atender às normas orçamentárias vigentes.
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