Prefeito de Piranhas propõe a criação da taxa do lixo

Texto em tramitação na Câmara Municipal institui Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como taxa do lixo. Gestor afirma que a proposta busca atender legislação federal e promover uma gestão mais eficiente dos resíduos sólidos

(Foto: Reprodução/Ilustrativa)

O prefeito Marco Rogério, o Chicão (Solidariedade), encaminhou uma proposta à Câmara Municipal que cria a taxa do lixo no município de Piranhas. Segundo o chefe do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2023 tem o objetivo de atender a legislação federal e promover uma gestão mais eficiente e sustentável dos resíduos sólidos urbanos.

O texto do PLC fundamenta-se na Lei Federal nº 11.445/2007, também conhecida como Marco Legal do Saneamento, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020. A referida legislação estabelece a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados.

“Nesse contexto, visando dar cumprimento à legislação federal, assegurar recursos para a prestação eficiente dos mencionados serviços públicos e contribuir para mitigar os efeitos ambientais do descarte dos resíduos sólidos, mas sem descurar do tratamento diferenciado à população mais carente (por meio da taxa social e das isenções), justifica-se a edição do presente Projeto de Lei Complementar”, justifica, o prefeito de Piranhas.

A taxa

Tecnicamente chamada de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo terá um valor que variará do mínimo de R$ 3,99 até o máximo de R$ 199,99, dependendo da categoria do imóvel (residencial, social, comercial ou industrial). A base de cálculo será o custo econômico necessário para a prestação dos serviços, dividido entre os contribuintes, levando em consideração critérios como a destinação adequada dos resíduos, nível de renda da população e proporção em relação ao consumo de água (veja tabela abaixo).

Tarifa Social

O texto do PLC 003/2023 prevê que os imóveis residenciais, cujos contribuintes estejam cadastrados no CadÚnico ou sejam comprovadamente de baixa renda, recebendo até 50% do salário-mínimo per capita, poderão fazer jus à Taxa Social, com desconto de 50% no valor. Também se enquadram neste benefício aqueles que tenham a conta de água incluída pela Saneago na categoria Social.

Isenções

A proposta estabelece situações de não incidência da taxa do lixo sobre certos tipos de geradores e resíduos, como grandes geradores que assumem a responsabilidade pela destinação de seus resíduos. Define ainda a isenções para hospitais, escolas, órgãos públicos e unidades ligadas aos serviços de saneamento básico. Lançamento e Cobrança

Veja a tabela de valores:

Fonte: PLC 003/2023

Lançamento e cobrança

A cobrança da taxa do lixo deverá ser realizada mensalmente, preferencialmente na fatura dos serviços de água. Caso não queira o pagamento parcelado, o contribuinte terá a opção de solicitar uma guia própria para quitação da taxa. Nos casos de atrasos ou falta de pagamentos, ocorrerão cobranças de multas, juros e atualizações monetárias.

Destinação dos recursos

O projeto de lei prevê um faturamento anual com a taxa do lixo de cerca de R$ 1 milhão. Conforme o artigo 17 da propositura, a receita será vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos investimentos. Os sistemas contábeis da Prefeitura de Piranhas deverão permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto, “sendo permitido, a qualquer cidadão, tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades”.

Tramitação no Legislativo

O Projeto de Lei Complementar 003/2023, de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Piranhas no último dia 17 de agosto, quando foi lido em plenário. No momento, o texto segue sendo analisado pelas comissões da Casa, sem data definida para votação.

Por Jotta Oliveira - do Correio Goiano