Justiça suspende contrato entre município de Piranhas e advogado após MP-GO identificar irregularidades

Decisão do juiz Jesus Camargos também suspendeu aditivos. Advogado nega irregularidades, disse que as partes não foram ouvidas e que irá recorrer da decisão

(Foto: Jotta Oliveira/Tribuna Piranhense)

A pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação movida contra o prefeito de Piranhas, Eric Silveira (PP); a secretária municipal de Administração e Gestão, Kênia Fernanda de Souza Franco; e o advogado Wesley Nunes, o juiz Jesus Camargos, em decisão liminar, suspendeu o Contrato n° 93/2019, termo aditivo e demais outras negociações entre as partes, feitas sem observância ao processo licitatório. Em caso de descumprimento, caberá a cada um dos acionados o pagamento de multa diária e pessoal no valor de R$ 2 mil.

Segundo o promotor de Justiça Luís Gustavo Soares Alves, representante do MP-GO no processo, o contrato de consultoria e assessoria jurídica firmado com o advogado é contestado devido à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Por esse mesmo motivo, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Estado considerou ilegal a contratação, exigindo que o prefeito e a secretária comprovassem a rescisão contratual, bem como do seu aditivo, o que não foi feito, em razão de interposição de recurso contra o acórdão.

O Ministério Público também chegou a expedir, em março deste ano, recomendação para que Eric Silveira e Kênia Fernanda anulassem a contratação direta, em 15 dias, cujo atendimento foi negado pelos gestores.

As irregularidades

No início do mandato do atual prefeito de Piranhas, em 2017, foi deflagrado o processo de inexigibilidade de licitação, que culminou, no mesmo dia, com a celebração do Contrato n° 1/2017 entre o município, representado pela secretária de Administração, e Wesley. Esse vínculo teve sua vigência prorrogada para o período de janeiro a dezembro de 2018. Em junho do ano passado, no entanto, houve o distrato desse contrato e respectivo aditivo.

Imediatamente, um novo processo foi aberto, novamente por meio de um processo de inexigibilidade de licitação, e, após análise relâmpago, com todos os atos praticados em 29 de junho, sobreveio a celebração do contrato em 2 de julho para o período até 31 de dezembro daquele ano. Esse contrato também foi prorrogado, com vigência fixada entre janeiro a 30 de junho deste ano.

Destaca-se no processo que Wesley Nunes é ex-sócio do prefeito Eric no escritório RWE Assessoria, colou grau em Direito apenas no início de 2015, tendo sido contratado pelo município de Piranhas sucessivas vezes, desde janeiro de 2017. Como apontado na ação, o referido contrato não preenche sequer os requisitos de inexigibilidade de licitação, tais como a notória especialização do profissional e a singularidade do serviço.

Nossa reportagem entrou em contato com o advogado Wesley Nunes, que disse que recebeu, com grande surpresa, a informação, e que entende que a decisão do juiz Jesus Camargos foi precipitada, sem nem mesmo ouvir as partes. “Iremos recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, tomando todas as medidas cabíveis para revertê-la, pois não entendemos que haja razão para a concessão desta liminar”, afirmou.

Também tentamos ouvir o prefeito Eric Silveira e a secretária Kênia Fernanda, porém, até a publicação desta reportagem, não obtivemos retorno.

*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO