Medida atende à reforma tributária e dispensa abertura de empresa; criação automática está prevista para o segundo semestre de 2026
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| (Foto: IA Ilustrativa/Correio Goiano) |
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás esclareceu
que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do produtor rural pessoa
física será gerado de forma automática pela Receita Federal, sem a necessidade
de abertura de empresa na Junta Comercial do Estado de Goiás. A medida decorre
de exigência da reforma tributária e se aplica aos produtores que já possuem
inscrição estadual vinculada ao CPF.
De acordo com a secretaria, a emissão automática do CNPJ está prevista para o segundo semestre de 2026 e será feita com base nas informações encaminhadas pelo próprio órgão estadual à Receita Federal. O objetivo é apenas atender à identificação nacional do contribuinte, conforme previsto na legislação, sem alterar a natureza jurídica do produtor rural.
O alerta foi emitido após a constatação de que alguns produtores rurais têm aberto CNPJs por conta própria, acreditando que essa seria uma exigência imediata da reforma tributária. Segundo a Secretaria da Economia, essa iniciativa é desnecessária e pode gerar consequências jurídicas indesejadas.
“A constituição antecipada do CNPJ por parte dos produtores faz nascer uma pessoa jurídica, com implicações diversas das pretendidas pela reforma”, explica o superintendente de Informações Fiscais, Deibe Paiva Lima.
O CNPJ será criado automaticamente apenas para fins de identificação nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, sem que isso transforme a pessoa física em pessoa jurídica.
Já no caso de novos contribuintes, que ainda não possuem inscrição estadual, a orientação é que seja solicitada a inscrição seguindo os procedimentos atualmente em vigor.
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