Justiça extingue punibilidade do ex-vereador Suelter Helrighel Ferreira em caso de injúria racial

Decisão reconhece cumprimento integral da pena e aplica indulto natalino à multa aplicada ao ex-parlamentar do município de Piranhas

(Foto: Arquivo/Correio Goiano)

O juiz Renato Prado da Silva, da Vara da Execução Penal da Comarca de Piranhas, declarou extinta a punibilidade do ex-vereador Suelter Helrighel Ferreira (sem partido) em decisão proferida no último dia 12 de agosto. A medida foi adotada após a comprovação do cumprimento integral da pena imposta em decorrência de condenação pelo crime de injúria racial.

Segundo a sentença, Suelter havia sido condenado a uma pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida na proporção de uma hora de trabalho por dia de condenação, com carga mínima de sete horas semanais.

O relatório juntado aos autos comprovou a execução integral da pena alternativa. Em relação à multa, estipulada em R$ 385,50, o magistrado aplicou a regra do indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023, que perdoou valores abaixo do teto mínimo de execução fiscal da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20 mil.

A Justiça também determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) sobre a extinção da punibilidade, para os fins necessários que devem resultar no reestabelecimento de seus direitos políticos.

Condenação e perda de mandato

Em abril de 2020, o juiz Jesus Rodrigues Camargos condenou o ex-vereador Suelter por injuriar e ofender, com o uso de expressões de cunho racial, um árbitro durante uma partida do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Piranhas realizada em 2011.

Em março de 2023, já no exercício de seu primeiro mandato como vereador eleito pelo Solidariedade com 235 votos, Suelter teve o mandato cassado pela Câmara Municipal após decisão judicial que determinou a suspensão de seus direitos políticos em razão do trânsito em julgado da condenação.

Mesmo afastado da vida pública, o nome da família seguiu no cenário político em 2024, quando Lucas Junqueira (PRD), filho de Suelter, foi eleito vereador mais votado de Piranhas, recebendo 494 votos.

Por Jotta Oliveira - do Correio Goiano