Ação conjunta, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, intensifica fiscalização ambiental durante período de seca; infrações podem resultar em multas e penalidades previstas na legislação federal
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| Prefeitura de Piranhas e PM firmaram parceria para combater crimes ambientais (Foto: Divulgação/Prefeitura de Piranhas) |
A Prefeitura de Piranhas, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), firmou uma parceria com a Polícia Militar
para intensificar a fiscalização ambiental no município. A ação tem como foco
principal o combate ao descarte irregular de resíduos e às queimadas ilegais,
especialmente neste período de estiagem, quando os riscos à saúde e ao meio
ambiente se agravam.
Com o início da seca, as queimadas se tornam mais frequentes e perigosas, agravando problemas respiratórios e colocando em risco a qualidade de vida da população. Além disso, a prática ilegal de jogar lixo em áreas não autorizadas contribui para a degradação do meio ambiente e pode favorecer a proliferação de pragas e doenças.
A SEMMA reforça que é proibido:
Descartar resíduos nas caçambas urbanas localizadas nas entradas da cidade, destinadas exclusivamente aos moradores da zona rural;
Jogar lixo em lotes baldios e terrenos sem edificações;
Realizar qualquer tipo de queimada na área urbana, o que configura crime ambiental.
Segundo a legislação federal, a prática de queimadas ilegais é proibida em áreas urbanas conforme o artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que pune quem causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana. A pena pode variar de um a quatro anos de reclusão e multa.
Já o descarte irregular de resíduos sólidos contraria a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). De acordo com a legislação, o gerador de resíduos é responsável por sua destinação final ambientalmente adequada. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas, cíveis e penais.
A Secretaria de Meio Ambiente alerta ainda que as fiscalizações estão sendo intensificadas e que o descumprimento das regras implicará multas e outras sanções penais, conforme previsto na legislação.
A população pode contribuir com a fiscalização por meio de denúncias, que podem ser feitas pelo número (64) 9 9982-4826. Para informações sobre o descarte correto de resíduos, estão disponíveis os contatos (64) 9 9618-3523 e (64) 3191-0002.
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