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| (Foto: Reprodução) |
Em duas votações com resultados unanimes, no último dia
23 de setembro e nesta quinta-feira (30/09), a Câmara Municipal de Piranhas
aprovou o Projeto de Lei 006/2021, de autoria da vereadora Adriely Ribeiro (PSL)
e que torna prioritária à inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar nos programas sociais de acesso à moradia executados no território
piranhense.
O texto, que agora segue para a sanção do prefeito Marco
Rogério, o Chicão (Solidariedade), determina que, no mínimo, 10% das unidades
edificadas através do Minha Casa Minha Vida, Casa Verde e Amarela ou qualquer
outro programa habitacional, público ou subsidiado com recursos públicos, sejam
reservados para atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica
e familiar.
Para a concessão da prioridade, a situação de violência
deverá ser comprovada por meio de inquérito policial instaurado, de medida
protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha. Ainda de
acordo com a propositura de Adriely, a implementação da prioridade dependerá ainda
do relatório do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) comprovando a
incapacidade financeira da vítima para adquirir a casa própria.
Para evitar que haja a exposição indevida da vida
privada, da imagem, da intimidade, assim como para evitar novas violações de
direitos, todos os responsáveis pela execução dos programas habitacionais,
sejam elas dos setores público ou privado, deverão manter sigilo relativo aos
dados das beneficiárias, inclusive, deixando de dar qualquer tipo de
publicidade da relação de mulheres que forem incluídas por intermédio da Lei.
Após a provação de seu primeiro projeto de lei, Adriely
Cristina usou a tribuna da Câmara para agradecer aos colegas parlamentares e
destacar a importância de sua proposta. “Quando conseguimos aprovar um projeto
de lei, principalmente o primeiro, a gente não esquece e nos dá uma sensação de
dever cumprido. Eu sei que sozinha eu não conseguiria, mas tive o apoio de meus
nobres colegas a quem eu quero muito agradecer. Inclusive, este projeto foi
compartilhado com outras vereadoras e vai ser implantado também em outros
municípios. Estou muito feliz”, ressaltou, a parlamentar.
Violência contra a
mulher em Piranhas
Durante a elaboração do PL 006/2021, a vereadora Adriely
Ribeiro buscou dados referentes as ocorrências de violência contra a mulher em
Piranhas e obteve informações repassadas pelo delegado Igor Igor Dalmy Moreira,
titular da Delegacia de Polícia Civil local, mostrando que, no período entre
janeiro de 2020 e julho deste ano, foram registrados 266 casos de algum tipo de
violência doméstica ou familiar contra as mulheres, sendo que o de ameaça foi o
de maior incidência com 132 registros, seguido por injúria (40 ocorrências),
lesão corporal (36 ocorrências), vias de fato (24 ocorrências), difamação (22
ocorrências), estupro de vulnerável (7 ocorrências), estupro (2 ocorrências),
assédio sexual (2 ocorrências) e perseguição (1 ocorrência).
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